Nota de Posicionamento sobre a Lei Complementar Nº 6.674

O Sindicato dos Municipários de Montenegro – SIMM vem a público manifestar sua insatisfação e contrariedade à LEI COMPLEMENTAR N.° 6.674, DE 09 DE ABRIL DE 2020, que trata da regulamentação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), diminuindo o valor, devidamente atualizado, de 30 para 6 salários mínimos referente “as obrigações que o município de Montenegro, suas autarquias e fundações, devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

O SIMM esclarece que não participou e nem foi provocado pelos Poderes Executivo e Legislativo para opinar sobre os possíveis efeitos negativos que a aprovação do Projeto de Lei, uma vez aprovado, traria à categoria dos servidores municipais.

Embora entenda que os referidos poderes possuem competência para legislar sobre a matéria, e que a mesma não atinge somente os servidores públicos municipais de Montenegro, no entanto, salientamos que afeta um grande número dos mesmos.

O Sindicato dos Municipários entende que sendo a entidade representativa da categoria deveria ter recebido a oportunidade de apresentar suas preocupações quanto aos efeitos prejudiciais na vida de seus representados, pois os referidos créditos já faziam parte de seus planejamentos financeiros e, em muitos casos, os RPVs já estavam sendo expedidos, em outros os cálculos dos valores devidos pelo Município estavam sendo finalizados, quando, então, foram alcançados pelo efeitos da Lei Complementar Nº 6.674/2020, aprovada no
corrente mês.

É de se observar que grande parte dos créditos dos municipários, decorrentes de ações que tramitam aproximadamente há 10 anos, são oriundas de devolução de valores descontados pelo Município indevidamente dos servidores. Também deixamos claro que o SIMM em nenhum momento foi convocado pelo Poder Legislativo, como de costume, para se manifestar sobre o Projeto de Lei e os possíveis efeitos
prejudiciais aos servidores, visto que o impacto na vida dos servidores era perceptível e, assim, a participação da entidade sindical que os representa era fundamental, causando-nos perplexidade pelo fato do Projeto de Lei ter sido aprovado por UNANIMIDADE, sem que
nenhum dos Srs. Vereadores se interessassem em ouvir a entidade sindical representativa dos servidores municipais.

Por tudo isso, o Sindicato dos Municipários de Montenegro se insurge contra a forma precipitada de encaminhamento e tramitação do Projeto de Lei, que por unanimidade, foi aprovado, transformando-se na Lei Complementar nº 6.674/2020 sem que a categoria de
servidores públicos municipais de Montenegro, que certamente teve o maior número de atingidos, através de sua Entidade Sindical, pudesse sugerir ou apresentar alternativas para que seus efeitos não fosse tão penosos para os servidores municipais.

Entendemos como uma falha dos responsáveis na condução e tramitação do Projeto de Lei, pois não possibilitaram a participação desta entidade na apresentação de ideias, sugestões e alternativas que pudesse colaborar, como em outras oportunidades, no sentido de diminuir os prejuízos causados aos servidores da municipalidade, gerando assim, justa insatisfação, descontentamento e repúdio por parte dos servidores públicos municipais de Montenegro.

Também somos solidários a todos munícipes que acabaram sendo afetados com a lei em vigor, pois entendemos que o momento atual é de grande dificuldades financeiras, e muitas pessoas já estavam contabilizando os recursos oriundos de ações com trânsito em julgado em vias de pagamento. Com a Lei em vigência, muitos desses munícipes, dentre eles, servidores públicos municipais de Montenegro, terão que aguardar ainda mais tempo para receber suas indenizações, impactando negativamente o planejamento financeiro e a vida dessas pessoas
que contavam com esses recursos para o enfrentamento da crise atual.

Compactuamos com a ideia de que todo ato público que, de alguma forma, venha impactar a sociedade deve ser devidamente debatido com os interessados e afetados por tais atos, principalmente com aqueles que, pertencentes a uma determinada categoria, representam o
maior número de prejudicados, para que assim, se possa construir ações e soluções conjuntas, visando sempre o melhor resultado final para todos.

Salientamos a necessidade do fortalecimento da entidade sindical. Faça a sua parte e associe-se ao SIMM.

Unidos somos fortes.
O sindicato SOMOS TODOS NÓS.

Carlos Henrique
Presidente

Boa tarde!

Diante dessa situação atípica do Covid19, por medidas de prevenção, nosso horário de trabalho será alterado!

Estaremos atendendo na Secretaria do SIMM:
TERÇA-FEIRA 08:30 às 12:00h
QUINTA-FEIRA 13:30 às 18:00h

Para que nossos associados estejam seguros, vamos atender mediante horário agendado para evitar aglomeração, então ligue e agende seu horário (51)9 9282-3362.

Carlos Henrique da Rosa
Presidente do SIMM